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quinta-feira, 2 de abril de 2020

O Ministério Público do Maranhão recomenda cassação de alvará e até prisão para proprietários que mantêm estabelecimentos não essenciais abertos



 
O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotora Titular da 1ª Promotoria de Pedreiras, Dra. Marina Carneiro Lima de Oliveira, recomendou ao comando do 19º Batalhão da Polícia Militar e a Secretaria Municipal de Segurança de Pedreiras, que sejam identificados os proprietários dos estabelecimentos comerciais, de serviços não essenciais, que estão em pleno funcionamento neste período de quarentena, para que sejam notificados sobre o crime que estão cometendo, tipificado no art. 268 do CP, baseado no Decreto Municipal 010/2020.

No ato assinado pela Dra. Marina Carneiro, é recomendado que o comerciante infrator perca o Alvará de funcionamento, e ainda assim, caso o mesmo continue na reiteração da prática delituosa (manter o comércio ou loja aberto), seja feita a prisão em flagrante do proprietário do estabelecimento.

Faz parte das atribuições da Promotoria fazer recomendações e essas são baseadas no Decreto Municipal que determinou a suspensão das atividades e serviços não essenciais, como centros comerciais, lojas e estabelecimentos congêneres para impedir a disseminação da pandemia do Covid-19.

Veja na íntegra a recomendação da Dra. Marina.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por intermédio da PROMOTORA DE JUSTIÇA, que a esta subscreve, titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Pedreiras/MA, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, em especial as conferidas pelo art. 27, parágrafo único, IV, da Lei n.o 8.625/93, pelo art. 6.o, XX, da Lei Complementar Federal 75/93 e art. 1o, da Resolução no. 23/2007, CNMP; e Considerando o Decreto Municipal nº 10/2020 , que determinou a suspensão das atividades e serviços não essenciais, dentre as quais centros comerciais, lojas e estabelecimentos congêneres durante o período de pandemia decorrente do COVID-19; 

Considerando que o descumprimento de ordens de autoridades sanitárias pode configurar o crime do art. 268 do CP, com pena de 1 mês a 1 ano, passível de incidência dos benefícios da lei nº 9.099/1995;

Considerando que o imediato encaminhamento dos infratores à DEPOL para os procedimentos de TCO poderá implicar em aglomeração de pessoas;

Considerando que o município tem atribuição de executar seu poder de polícia, para tanto, pode notificar o infrator de norma sanitárias;

Considerando que o manejo de medidas criminais prescinde de instauração de procedimento policial;

Considerando o momento vivido de pandemia causada pelo Covid-19.

RECOMENDO ao Comandante do 19º Batalhão de Policia Militar de Pedreiras e ao Secretário de Segurança Pública do município de Pedreiras:

1- Identificar os proprietários de estabelecimentos comerciais e outros que exerçam atividades econômicas não essenciais, conforme listagem do Decreto Municipal nº 010/2020, e notificá-los por meio de instrumentos idôneos, acerca da pratica do crime do art. 268 do CP, encaminhando cópia da notificação ao Delegado de Polícia, sem encaminhamento do infrator à Delegacia de Polícia.

2- Uma vez identificado o infrator, encaminhar cópia da notificação à Secretaria de Administração para que proceda a cassação liminar do Alvará de Funcionamento do estabelecimento;

3- Em caso de reiteração da prática, deverá a autoridade fiscalizadora, realizar a prisão do infrator e conduzi-lo à DEPOL, em flagrante delito, para os procedimentos policiais de praxe.

4- Por fim, determino seja encaminhado cópia da presente ato ao Senhor Delegado Regional de Polícia Civil Diego Maciel.

Dê-se ampla publicidade à esta Recomendação, encaminhando-se cópia aos destinatários, via e-mail, bem como à Rádio Local. Cumpra-se.

Pedreiras, 31 de março de 2020 - Assinado eletronicamente MARINA CARNEIRO LIMA DE OLIVEIRA Estado do Maranhão MINISTÉRIO PÚBLICO 01ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pedreiras _ 2020:

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://mpma.mp.br/autenticidade informando os seguintes dados: Sigla do Documento REC-1ªPJPED, Número do Documento 52020 e Código de Validação 55BC743865.

Fonte: Carlinhos do Blog

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