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quarta-feira, 15 de abril de 2020

Casal de idosos consegue na Justiça a nulidade da doação do único bem em vida para somente um dos herdeiros através da Defensoria Pública


Um casal de idosos procurou a Defensoria Pública, precisamente no Núcleo Regional de Lago da Pedra/MA, relatando possuir sete filhos e que pretendiam doar seu único bem imóvel para duas filhas. Contudo, o documento ao ser registrado em Cartório, somente fora lavrado em nome da genitora F.F.S., destinado somente a um dos filhos do casal, constando um doador e um donatário.

Segundo os assistidos, a filha do casal beneficiada nunca fez a devida transferência em cartório, demonstrando ainda a intenção de despejar os pais do imóvel, visando tomar posse do que lhe teria sido doado.

Realizando uma análise minuciosa do caso, o Defensor Público Alex Pacheco Magalhães se convenceu tratar-se de uma doação infenciosa, além de prejudicar o direito dos demais herdeiros.

 Verificou-se que o presente documento de doação lavrado não apresentava assinaturas de testemunhas, bem como também não restara presente a assinatura do Sr. J.T.S., este casado com a assistida F.F.S., sendo necessária a sua autorização para a referida doação, o que também não ocorreu. Ademais, os demais filhos do casal formalmente registraram em cartório declaração contrária à doação, pois sequer tinham conhecimento da mesma.

Sendo assim, a Defensoria ajuizou ação na Justiça requerendo a declaração de nulidade da referida doação, restabelecendo o status quo ante.

Em sentença proferida, o magistrado da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA, entendeu pela infeciosidade da doação (quando o doador excede a quota que poderia dispor livremente),, sendo o bem doado o único imóvel de propriedade dos autores, além de ser a residência destes. “In caso, a autora F.F.S. fez a doação de sua residência a uma única descendente, ora requerida, quando possui 07 (sete) filos, sendo que nenhum dos demais teve ciência da transação. Além disso, tal doação sequer contou com a participação do autor J.T.S, cônjuge da Sra. F., quando o art. 1.647 e art. 1.648  do Código Civil exige essa formalidade, sendo mais uma prova da nulidade da doação aqui discutida. Ademais, saliente-se que o negócio jurídico consiste na doação do único bem do casal demandante, qual seja, a casa de moradia. Assim, a doação feita pela requerente à sua fila, ora requerida, é ilegítima, por todos os argumentos dispostos acima, não tendo nenhum valor legai o Termo de Averbação no qual os direitos sobre o imóvel foram transferidos. Da mesma forma, eventuais “direitos” advindos do ato negociai também são carentes de legitimidade, pelos mesmos fundamentos já apresentados”. 

Nesse passo, julgou-se procedente a demanda, “declarando a nulidade da doação feita pela autora à requerida, determinando a expedição de mandado à Serventia  extrajudicial competente, a fim de proceder ao cancelamento da última averbação feita no referido imóvel, referente à doação do bem, sem cobranças de taxas e emolumentos”.

Para o defensor Alex Magalhães, “todo ato de liberalidade, como é o caso de uma doação, deve obedecer critérios objetivos, evitando prejudicar os direitos dos herdeiros necessários que podem não estar contemplados em posição de igualdade com a reparação da legítima. Além disso, a legislação estabelece serem nulas a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador, bem como quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. A decisão judicial proferida ainda garante ao casal de idosos o direito de desfrutar do seu único bem conquistado em vida”, pontuou Pacheco.

Fonte: Núcleo Regional da Defensoria Pública de Lago da Pedra/MA.

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