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sexta-feira, 27 de setembro de 2019

Conheça os candidatos que concorrem ao cargo de conselheiros tutelar de Lago da Pedra - MA.


Fique Ligado: Eleições para a escolha dos novos membros do Conselho Tutelar é dia 6 de outubro.

O Conselho Tutelar, na definição do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, é “órgão autônomo, não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”.

Portanto, o conselheiro tutelar, tem a função de fiscalizar que os direitos das crianças e adolescentes no município, estejam assegurados e sejam efetivos nos poderes públicos, na sociedade e no núcleo familiar.


Por isso, o Conselho Tutelar tem autonomia funcional, quer dizer, a realização de suas finalidades, não depende de autorização de qualquer autoridade.

Diferente de outros conselhos municipais, como o da educação, saúde, dos direitos do idoso, de pessoas com deficiência, por exemplo, o conselheiro tutelar tem uma carga horária a cumprir, e por isso é remunerado. O candidato tem que se inscrever desde que cumpra a determinados requisitos: “reconhecida idoneidade moral”, “negativa de antecedentes criminais”, ter mais de 21 anos, ensino médio concluído e morar há pelo menos dois anos no município, entre outros. 

Depois disso tudo, deve demonstrar aptidão técnica, através de uma prova e, por fim, ser eleito em sufrágio universal.

Em Lago da Pedra são 12 candidatos para cinco vagas, sendo cinco para titulares e cinco para suplentes, com a remuneração de um salario e meio, por 40 horas semanais regulares “sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população”, diz o edital do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão responsável pelo processo de escolha do Conselho Tutelar, quando abriu as inscrições para a seleção dos candidatos para um mandato de quatro anos, que inicia em janeiro próximo.

A eleição será no domingo, 06 de outubro, com urnas distribuídas exclusivamente nas escolas. E a campanha está nas ruas.

A população escolherá entre os 12 candidatos que atingiram ou superaram média na prova objetiva realizada sob a coordenação do CMDCA.

Os cinco candidatos mais votados serão os titulares, e com o mesmo critério os cinco suplentes. Os demais, como “reservas”, já que muitos conselheiros, pelas mais diversas razões, deixam a função durante o mandato.

Entre as funções do Conselho Tutelar, o Ministério Público apresenta um resumo bem objetivo:

(O que faz o Conselho Tutelar: a)

Atende queixas, reclamações, reivindicações e solicitações feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos;

b) exerce as funções de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos;

c) aplica as medidas protetivas pertinentes a cada caso;

d) faz requisições de serviços necessários à efetivação do atendimento adequado de cada caso; e) contribui para o planejamento e a formulação de políticas e planos municipais de atendimento à criança, ao adolescente e às suas famílias.

(O que não faz e o que não é o Conselho Tutelar: a)
Não é uma entidade de atendimento direto (abrigo, internato etc.);
b) não assiste diretamente às crianças, aos adolescentes e às suas famílias;

c) não presta diretamente os serviços necessários à efetivação dos direitos da criança e do adolescente;

d) não substitui as funções dos programas de atendimento à criança e ao adolescente.

É possível perceber que o trabalho exige um preparo que vai além das cartilhas. Mais que a reconhecida idoneidade moral, a postura ética dos conselheiros, ao trabalhar e decidir em situações imensamente sensíveis também é um requisito incontornável.




Fonte: Blog do G-MIX

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