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sexta-feira, 19 de julho de 2019

No Maranhão, Juiz autoriza mãe a produzir canabidiol para filha doente


Foto ilustrativa
O juiz federal Luiz Régis Bomfim, da 1ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, determinou que autoridades policiais se abstenham de investigar, repreender, constranger ou coagir a liberdade de locomoção de uma mãe que importa sementes de Cannabis Sativa.

 A decisão ainda autoriza a mãe a plantar, extrair e produzir artesanalmente o canabidiol, em favor da saúde de sua filha.

Na decisão, o magistrado afirma que não existe controvérsia sobre a eficácia do medicamento extraído da Cannabis no tratamento da doença grave que a filha da impetrante tem.

Segundo o juiz, existem convenções internacionais que oferecem “razoável alicerce normativo” ao uso terapêutico da Cannabis, mas não trazem restrições específicas.

No caso, a filha da mulher foi diagnosticada com paralisia cerebral e epilepsia refratária de difícil controle. Ela argumenta que a importação e o cultivo artesanal pleiteado se fazem necessários, pois a medicação tradicional é muito cara, e a Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança não possui canabidiol suficiente para o tratamento da filha.

Fonte: Jornal Pequeno

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